Processo Administrativo: 001/2026 

Inexigibilidade: 001/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para a reformulação, desenvolvimento, implantação e manutenção do website oficial da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, incluindo migração de banco de dados, configuração dos serviços e suporte técnico contínuo.

Vistos.

Trata-se de processo administrativo instaurado com a finalidade de contratação de solução tecnológica voltada à gestão e disponibilização de informações em Portal da Transparência, visando atender às disposições constitucionais e legais relativas à transparência pública.

A instrução processual observa os requisitos previstos no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, contendo, dentre outros elementos:

• Documento de Formalização da Demanda;
• Estudo Técnico Preliminar;
• Termo de Referência;
• Justificativa técnica da necessidade da contratação;
• Justificativa da escolha do fornecedor;
• Justificativa de preço, com demonstração de compatibilidade com o mercado;
• Documentação comprobatória da inviabilidade de competição;
• Minuta do Termo de Contrato;
• Parecer jurídico favorável.

No caso em análise, restou demonstrada a inviabilidade de competição, tendo em vista tratar-se de fornecedor exclusivo, conforme certidão emitida pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT, a qual atesta que a empresa [nome da empresa] detém exclusividade na prestação do serviço pretendido.

Assim, a contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Ressalta-se que a justificativa de preços se encontra devidamente instruída, evidenciando a compatibilidade do valor contratado com aquele praticado pelo fornecedor no mercado, atendendo às orientações dos órgãos de controle.

Diante do exposto, com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa [nome da empresa], inscrita no CNPJ nº [informar], pelo valor de R$ [valor], para a prestação dos serviços descritos.

Determino:

1. A publicação do presente ato em meio oficial, nos termos da legislação vigente;
2. A formalização do respectivo instrumento contratual;
3. O encaminhamento dos autos ao setor competente para as providências subsequentes.

Cumpra-se.

Santo Antônio do Leste-MT, 05 de maio de 2026.

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ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara

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ALEXSSANDRO FERREIRA DA SILVA

1° Secretário

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FAGNER JESUS MARTINI NOGUEIRA

2° Secretário