PORTARIA Nº 161/2026

DE 04 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a participação social na formulação e avaliação das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente;

CONSIDERANDO a realização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, etapa preparatória das conferências estadual e nacional;

CONSIDERANDO o tema nacional: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”;

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pelo planejamento, coordenação e execução do evento no Município de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 2º - A Conferência terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA e a Democracia Participativa”, sendo estruturada nos seguintes eixos:

I – Aprimoramento do Controle Social no Sistema de Garantia de Direitos;

II – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Prevenção e Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes;

V – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Adolescente Trabalhador;

VI – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas.

Art. 3º - A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros:

I - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA):

Presidente:

Naiohanny Aparecida Araújo Garcia

Vice-Presidente:

Eudineia Rodrigues da Costa

II - Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Alessandra Pereira Nunes

III - Representantes do Conselho Tutelar:

Vanderleia Pereira de Sousa

IV - Representante da Saúde:

Robério Floriano de Freitas

V - Representante da Educação:

Andreia Pereira Lacerda

VI - Representantes da Sociedade Civil:

Eva Rodrigues Brito

VII - Representante do NUCA

(Núcleo de Cidadania de Adolescentes):

Tabata Pereira de Almeida

Kayron Alves Ribeiro

Art. 4º - Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar, organizar e coordenar a realização da Conferência;

II – Elaborar o Regimento Interno do evento;

III – Definir data, local, metodologia e programação;

IV – Promover a mobilização e participação da sociedade civil e do poder público;

V – Organizar os debates conforme os eixos temáticos;

VI – Coordenar o processo de inscrição dos participantes;

VII – Sistematizar propostas e elaborar o relatório final;

VIII – Coordenar a eleição dos delegados para as etapas subsequentes;

IX – Adotar todas as providências administrativas necessárias à realização do evento.

Art. 5º - A Comissão poderá instituir subcomissões temáticas para apoio à organização dos trabalhos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 04 de Maio de 2026.

CLEOMENES JUNIOR DIAS COSTA

Prefeito Municipal