EMENTA: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 014/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, COM FUNDAMENTO LEGAL NA LEI FEDERAL N.º 14.133/2021 E A EMPRESA MTA TURISMO E CIA LTDA – ME CNPJ SOB N.º 52.185.488/0001-72.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.960.333/0001-50, com sede na Rua Coronel José Dulce, esquina com a Rua General Osório, Centro, CEP 78210-056, neste ato representada pelo seu Presidente, Vereador FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA, portador da Matrícula Funcional nº 637-2, doravante denominada CONTRATANTE; e do outro lado, a empresa MTA TURISMO E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 52.185.488/0001-72, sediada na Rua Quito, número 226, bloco 5, 510, Penha, Cidade Rio de Janeiro, Estado Rio de Janeiro, CEP 21020-330, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Mateus Torres Alvarez, portador(a) da Carteira de Identidade nº 27.343.063-7, expedida pela SSP-RJ, e CPF nº 132.315.847-28, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 005/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e o Processo Administrativo de aditivo n.º 003 de 2026 resolvem celebrar o presente Termo aditivo ao Contrato n.º 14 de 2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 14/2025 por mais 12 meses, a partir de 05/05/2026 até 05/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO DE VALOR

O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor total de R$ 153.541,73 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta um reais e setenta e três centavos) para os 12 (doze) meses de prorrogação com um desconto de 21% (vinte um por cento).

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

• Código da Ficha: 6
• Dotação:  01.031.1001.2001.0000   3.3.90.00.00
• Fonte de Recurso: 500 - Recursos Ordinários
• Saldo Orçamentário :R$ 2.263.360,59 (dois milhões duzentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos)

CLÁUSULA QUARTA - RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do contrato original, no que não conflitar com o presente aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE se compromete a providenciar a publicação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de comum acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Cáceres/MT, 05 de maio de 2026.

FLÁVIO ANTÔNIO LARA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Cáceres/MT

MTA TURISMO E CIA LTDA

CNPJ n° 52.185.488/0001-72

MATEUS TORRES ALVAREZ

Representante Legal