CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023

EDITAL Nº 01/2026

4ª CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

EDMILSON BRANDÃO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, em conformidade com o Edital do Concurso Público nº. 01/2023, homologado pelo Decreto Municipal nº 004/2024, de 10 de julho de 2024, ambos publicados no diário Oficial dos Municípios, RESOLVE:

1º.CONVOCAR o candidato abaixo relacionado para apresentação da documentação necessária para a investidura no cargo, conforme Capítulo 12, item 12.2.3 do Edital nº 01/2023 e Anexos da presente convocação, no prazo estabelecido no item 12.2.3.4, do Edital de Abertura:

Data: 06/05/2026 a 26/05/2026

Horário: Das 7h às 13h, de Segunda a Sexta-Feira

Local: Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT

Convocados: Candidatos Aprovados no Concurso Público nº 01 /2023.

NOME	Nº DE INSCRIÇÃO	CLASSIFICAÇÃO	CARGO
ESTEFANY SUZAN ASSUNÇÃO SENE	318076	3ª	AGENTE ADMINISTRATIVO / NÍVEL MÉDIO

2º. No ato do comparecimento, o candidato deverá entregar todos os documentos exigidos para o ingresso no cargo ao qual foi aprovado e classificado, em cópia autenticada em cartório ou acompanhada dos originais.

Parágrafo único. No caso da impossibilidade de comparecimento do próprio candidato na presente convocação, poderá ser substituído por representante legal, desde que devidamente documentado através de procuração com firma reconhecida e munido dos seus documentos de identidade e do candidato, para realizar a entrega dos documentos.

3º. O não comparecimento do candidato no prazo a cima estabelecido e a não apresentação dadocumentação prevista no Capítulo 12, item 12.2.3 do Edital nº 01/2023 e Anexos à presente convicação, implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA e RENÚNCIA quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado, reservando-se à Administração o direito de convocar o próximo candidato.

4º. A convocação do candidato para a nomeação e eventual POSSE ao cargo público será realizada por meio de EDITAL que será oportunamente publicado.

5º. Todas as demais informações inerentes a esta fase do certame estão disponíveis aos interessados no seguinte endereço eletrônico: www.camaranossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Publicacoes/Concursos/.

6º. Determino a publicação deste Edital, de forma digital, no site da Câmara dos vereadores (https://www.camaranossasenhoradolivramento.mt.gov.br/Publicacoes/Concursos/), no Diário Oficial do Município (https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/), no Diário Oficial do Estado (https://www.iomat.mt.gov.br/), e no site do Tribunal de Contas do Estado - TCE (https://servicos.tce.mt.gov.br/diario#/home), a fim que se dê ampla publicidade aos candidatos.

7º. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 05 de maio de 2026.

Edmilson Brandão da Silva

Presidente da Câmara de Vereadores de Nossa Senhora do Livramento - MT

ANEXOI

DECLARAÇÃO DE NÃO - CUMULAÇÃO OU CUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS

Nome,RGnº , CPFnº , DECLARO, para fins que se fazem necessários, que:

( ) NÃO OCUPO nenhum cargo, emprego ou função em qualquer autarquia, fundação, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios, em conformidade com o art. 37, inciso XVII, da Constituição Federal;

()OCUPOocargode , com cargahorária de horas semanais, no Órgão ,conformecomprovantes em anexo.

DECLARO, também, estar ciente de que devo comunicar IMEDIATAMENTE à Câmarados Vereadores de Nossa Senhora do Livramento-MT, qualquer alteração que venha a ocorrer em minha vida funcional, inclusive na jornada de trabalho (carga horária);

DECLARO, por fim, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, e que por tal crime serei responsabilizado, independentedassançõesadministrativas,casosecomproveainveracidadedodeclarado neste documento.

local,dia,mês,ano.

Assinaturallegível

ANEXOII

DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Nome, RGnº , CPFnº , DECLARO, para fins que se fazem necessários, que:

() NÃO SOU beneficiário(a), até a presente data, de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (INSS);

() SOU beneficiário(a) de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme contracheque(s) ou comprovante(s) de proventos atualizado(s), juntado(s) em anexo.

DECLARO, também, estar ciente d eque devo comunicar IMEDIATAMENTE à Câmarados Vereadores de Nossa Senhora do Livramento-MT, qualquer alteração na declaração que ora subscrevo, sob pena de responsabilização civil e criminal;

DECLARO, por fim, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, e que por tal crime serei responsabilizado, independentedassançõesadministrativas,casosecomproveainveracidadedodeclarado neste documento.

local, dia,mês,ano.

Assinaturalegível

ANEXO III RELAÇÃODEDOCUMENTOS

(CAPÍTULO12DOEDITALNº01/2023EOUTROS)

Os candidatos convocados deverão apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) ComprovantedeinscriçãonoPIS/PASEP,sejáforcadastrado;

b) CadastrodePessoaFísica–CPF;

c) Cédulade Identidade;

d) CertidãodeCasamentoouEscrituraPública de UniãoEstável.Se forviúvo,apresentar também a Certidão de Óbito do cônjuge; se divorciado, apresentar a Averbação na Certidão de Casamento;

e) CertidãodeNascimentodosfilhosmenoresde24anos;

f) Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;

g) Comprovantederesidência(contadeágua,luzoutelefone);

h) TítulodeEleitoreCertidãodeQuitaçãoEleitoralemitidapeloórgãocompetente;

i) CertificadodeReservistaparacandidatosdosexomasculino;

j) Diploma,devidamenteregistrado,deconclusãodecursoexigidoparaocargo, fornecido por instituição reconhecida pelo MEC;

k) Declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, e sobre recebimento ou não de proventos decorrentes de aposentadoria ou pensão;

l) CertidõesnegativascriminaisnaJustiçaFederaleEstadual;

m) Umafoto3X4;

n) RegistronoConselhodeClasse;(Quandoforocaso)

o) DadosdaContaCorrente

Caso haja necessidade, a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT poderá solicitar outros documentos complementares.

Não serão aceitos protocolos dos documento sexigidos.

A não apresentação dos documento sem conformidade com est eEdital impedirá a formalização do ato de posse.

O PRAZO MÁXIMO para a apresentação de toda a documentação de que trata o subitem 12.2.3 será de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a partir da data da convocação do candidato interessado.

Se o candidato já for ocupante de outro cargo, função ou emprego público nas esferas municipal, estadual ou federal, na ocasião da posse, deverá regularizar sua situação funcional.

No caso previsto no subitem 12.2.4, se o cargo, função ou emprego público NÃO for acumulável, o candidato deverá apresentar o respectivo protocolo deexoneração ou rescisão do contrato de trabalho.

O candidato que, por qualquer motivo, NÃO apresentar a documentação e os exames exigidos dentro do prazo estipulado neste Edital, perderá automaticamente o direito à posse.

O candidato convocado para tomar posse poderá manifestar desistência definitiva.

A desistência do candidato será feita mediante requerimento endereçado a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT.