PORTARIA N.º 12.163/2026

Designa os integrantes para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, para os Exercícios Financeiros de 2026/2027, visando o Lançamento e a respectiva Cobrança da Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador é a valorização do imóvel em função da execução de Obras Públicas, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, em conformidade com os arts. 245 e ss., do Código Tributário Municipal, e as disposições das demais leis municipais que tratam sobre a autorização legislativa para o Lançamento e Cobrança da Contribuição de Melhoria,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR os integrantes abaixo relacionados para compor a Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, para os Exercícios Financeiros de 2026/2027, visando o Lançamento e a respectiva Cobrança da Contribuição de Melhoria, cujo fato gerador é a valorização do imóvel em função da execução de Obras Públicas, sob a presidência do 1.º (primeiro) relacionado no quadro abaixo:

NOME	CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO
VALDOIR ANTONIO PEZZINI	Secretário Municipal de Finanças e Administração
ROBSON MACHADO	Secretário Municipal de Planejamento
DEUSDETE P. NOGUEIRA	Fiscal de Tributos
CARLOS MARCOS M. BACELAR	Fiscal de Obras
JONAS BOTAN	Engenheiro Civil
ELIS FERNANDA BANDIERA	Secretária da Comissão
LUCIMAR DORNELES DO NASCIMENTO	Corretora de Imóveis
VALDEIR JOSE DA SILVA	Chefe de Gabinete
NELSON FERREIRA PANCHESKI	Fiscal de Tributos
VINICIUS MENDONCA HOFFMANN	Fiscal de Obras
FABIO LIMA	Corretor de Imóveis
MARCIO BARALDI	Corretor de Imóveis
KARINA SOUZA REZER SILVA	Assessora de Tributação e Fiscalização

Art. 2.º O Secretário da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis será designado pelo Presidente, mediante Termo de Compromisso de Secretário.

Art. 3.º Compete a Comissão Permanente de Avaliação proceder às avaliações dos imóveis, prévia e posterior à realização da obra, para apurar a respectiva valorização dos mesmos em função da execução de Obras Públicas, fato gerador da Contribuição de Melhoria, nos termos das leis municipais que tratam sobre a matéria.

Art. 4.º A Comissão de Avaliação que trata a presente Portaria terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de apresentação do Projeto que conterá a relação dos imóveis que serão valorizados em função da realização de obra pública, prorrogável por igual prazo, caso necessário, para a conclusão dos trabalhos de avaliação prévia dos imóveis, assim como quando se tratar das avaliações posteriores à execução das obras.

Art. 5.º Concluídos os trabalhos, a Comissão deverá protocolar na Secretaria Municipal de Planejamento os Laudos de Avaliações, individualmente por imóvel, contendo avaliação subjetiva prévia e posterior execução da obra, a identificação do imóvel avaliado, as observações da Comissão e a Conclusão da Avaliação, descriminando a valor total do Imóvel, bem como o valor por m² ou por hectares, quando for o caso.

Art. 6.º Os membros da Comissão Permanente de Avaliação não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7.º Caberá às Secretarias Municipais de Finanças e Administração, de Planejamento e de Infraestrutura dar o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste.

Art. 8.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente da Portaria Municipal nº 10.183/2025.

Juína-MT, 29 de abril de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.