“NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO DE GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO, Estado de Mato Grosso o Sr. João Isaack Moreira Castelo Branco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 800/2024, que institui o Fundo Municipal de Transportes e o Conselho de Gestão do referido fundo.

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação dos membros do Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Transportes,

DECRETA:

Art. 1° Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Transportes do município de Tesouro/MT, conforme os critérios estabelecidos pelo Decreto Nº 225/2024:

· PRESIDENTE – Leonardo Barbosa de Souza, Secretário Municipal de Transportes.

•  Vice-Presidente - Luís Felipe Oliveira Silva, Secretário Municipal de Finanças.
• Representante do Executivo- Nicanor Alves Da Silva Filho, Chefe de Gabinete.

· Representante da Sociedade Civil - Gileno de Deus Moura

· Representante do Legislativo - James Teixeira dos Santos

Art. 2° O Conselho de Gestão terá as atribuições de fiscalizar, aprovar e acompanhar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Transportes, conforme estabelecido na legislação vigente.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tesouro/MT, 05 de maio de 2026.

JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

PREFEITO MUNICIPAL