SÚMULA: Amplia o número de vagas do cargo de Psicólogo no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Apiacás/MT, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ampliado o número de vagas do cargo de Psicólogo(a), integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na Lei Complementar nº 064/2011.

Art. 2º - O quantitativo de vagas do cargo de Psicólogo passa a ser acrescido de 01 (uma), totalizando 03 (três) vagas no quadro permanente.

Art. 3º - As atribuições, carga horária, remuneração e requisitos para provimento do cargo permanecem inalterados, conforme disposto na Lei Complementar nº 064/2011.

Art. 4º - O provimento das vagas criadas por esta Lei dar-se-á mediante concurso público, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 5 de maio de 2026.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal