DECRETO Nº 044/GP/2026 DE 05 DE MAIO DE 2026.

“Altera o Anexo I do Decreto nº 150/GP/2021 de 14 de outubro de 2021 que regulamenta a Lei Municipal nº 932/2021 Autoriza o Município de Colniza – MT a utilizar equipamentos rodoviários do município para realizar serviços a particulares e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que o artigo 4º da Lei Municipal nº 932/2021 prevê que cabe ao Poder Executivo regulamentar o cumprimento da Lei e fixar, por Decreto, o preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos integrantes do parque viário municipal

DECRETA.

Art. 1º Fica alterado o anexo I do Decreto nº 150/GP/2021 de 14 de outubro de 2021 que regulamenta a Lei Municipal nº 932/2021, passando a vigar em sua substituição o anexo a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza-MT, 05 de maio de 2026.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 05 de maio de 2026.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

ANEXO I

ITENS	SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	VALORES EM R$ (POR HORA)
01	PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL (UTILIZAÇÃO CONJUNTA OU INDIVIDUAL DE TRATOR E IMPLEMENTO AGRÍCOLA)	R$ 140,00
01	PÁ-CARREGADEIRA	R$ 180,00

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL