“Dispõe sobre o uso de adesivos de identificação nos veículos oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal de Campinápolis-MT e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, deverão possuir adesivos de identificação com a seguinte estrutura:

I – Nome do Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS ou CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

II – Identificação do responsável pelo uso do veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL OU DEPARTAMENTO

III – Canal para reclamações: DENÚNCIAS: (Ouvidoria Municipal ouvidoria@campinapolis.mt.gov.br )

§ 1º Os adesivos deverão ser fixados em locais que garantam total visibilidade, tais como nas portas laterais e na parte traseira dos veículos.

§ 2º O contato constante nos adesivos deverá ser, obrigatoriamente, o e-mail da Ouvidoria Municipal.

Art. 2º - A presente Lei tem por objetivo inibir o uso indevido dos veículos oficiais da frota municipal, garantindo sua utilização exclusiva em atividades de interesse público.

Art. 3º - Os veículos de uso exclusivo do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal ficam isentos da obrigatoriedade de identificação prevista nesta Lei, por se tratarem de autoridades representativas dos Poderes Públicos Municipais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, já consignadas no orçamento vigente.

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis – MT, 29 de abril de 2026.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal