Dispõe sobre a aprovação da proposta de recepção de recursos financeiros, oriundos de Recursos Extra Orçamentário Excepcional Estadual, destinado para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal São João Batista no Município de Diamantino – MT, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Saúde de Diamantino/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n. 126/94 e alterado pelas leis 141/94, de 14 de março de 1994 e 619/06 de agosto / 2006; e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e

CONSIDERANDO a necessidade premente de assegurar o aporte de recursos extraordinários para reestruturação do serviço Hospitalar do Hospital Municipal São João Batista;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde realizada no dia 27 de Março de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a proposta para o recebimento de recurso financeiro Extra Orçamentário Excepcional Estadual, destinado a Reforma e Ampliação do Hospital Municipal São João Batista no município de Diamantino – MT.

Art. 2º – Os recursos supramencionados serão destinados exclusivamente a investimentos de reestruturação, reforma e ampliação do Hospital Municipal São João Batista.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Diamantino – MT, 27 de Março de 2026

JACILDO DE SIQUEIRA PINHO

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

DIAMANTINO - MT

Homologo a Resolução N.º 013/2026, de 27 de Março de 2026 do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino.

ADÉLIA MARIA DOS SANTOS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DIAMANTINO – MT