CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ALTO GARÇAS-MT
Resolução nº 05/2026
“Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação para
o Cofinanciamento do FEAS, para o ano de 2026,
no município de Alto Garças/MT.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Alto Garças/MT no uso
das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.540/2026.
CONSIDERANDO: a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica
de Assistência Social (LOAS):
CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS nº 145, de 15 de dezembro de 2004, que
institui a Politica Nacional de Assistência Social;
CONSIDERANDO: a Lei Federal 12.435, de 6 de julho de 2011, que altera a Lei
Orgânica da Assistência Social e institui o Sistema Único Assistência Social;
CONSIDERANDO: a Resolução do CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que
institui a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social;
CONSIDERANDO: sua função de deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
das ações e recursos da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO: a reunião ordinária realizada no dia 04/05/2026, em conformidade
com a ATA Nº 04-2026.
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para o Cofinanciamento do FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, para o ano de 2026, no município de Alto Garças-MT.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças – MT, 05 de maio de 2026.

Reisomar Ribeiro de Souza
Presidente do CMAS