TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 011/2023/PMNO E SEUS ADITIVOS, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2023/PMNO, SENDO A ADESAO 003/2023/PMNO, REFERENTE A ADESAO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2023 DO MUNICIPIO DE RONDONOPÓLIS- (CODER) -MT.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, CNPJ nº 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA, inscrita sob o CNPJ_ nº 14.728.004/0001-03.

OBJETO DO CONTRATO RESCINDIDO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA CESSÃO DO DIREITO DE USO DE LICENÇA, IMPLANTAÇÃO, APLICAÇÃO, TREINAMENTO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO E HOSPEDAGEM COM SISTEMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE WEB SITE, WEB EMAIL, PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, CARTA DE SERVIÇOS E PORTAL DE OUVIDORIA ONLINE, ATENDENDO A LEI 131/2009, LEI 12.517/2011, LEI 13.460/2017, LEI 13.709/2018, LEI DE ACESSIBILIDADE E DEMAIS LEGISLATURAS VIGENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DA PREFEITURA DE NOVA OLÍMPIA-MT.

MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A motivação da rescisão contratual fundamenta-se na realização de um novo processo, formalizado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação N° 014/2026/PMNO, que abrange os mesmos tipos de serviços e itens descritos no Termo de Contrato 011/2023/PMNO. Ademais, a existência desse novo processo torna o contrato anterior desnecessário, visto que ambos tratam do mesmo tipo de serviço.), conforme facultam os Artigos 78, inciso XII, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993.

Nova Olímpia-MT, 05 de maio de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA.

PREFEITO MUNICIPAL/MT.

PEDRO ROSA NETO

OAB: MT 9823

PROCURADOR GERAL MUNICIPAL

PORT.073/2026.