LEI MUNICIPAL Nº 1.080/2026

DE: 05 DE MAIO DE 2026

“Altera o § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 937, de 19 de abril de 2023, para vincular a atualização da verba indenizatória ao IPCA.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 937, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 5º A verba descrita no caput deste artigo será atualizada anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 05 DE MAIO DE 2026

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL