DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	HELIENE PEREIRA BAILONA CPF: 924.***.***-53 MATRÍCULA: 401	MÉSSIA DA SILVA COELHO MARTINS CPF: 046.***.***-07 MATRÍCULA: 10159	NEURES BATISTA DE PAULA SOARES CPF: 930.***.***-68 MATRÍCULA: 10220

CONTRATO N°.	060	CPF:	VALOR
CONTRATADA	APARECIDA RODRIGUES BRITO BUSANELLO	895.***.***-00	R$ 42.000,00
OBJETO	SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO UMA SEGUNDA EXTENSÃO DO CMEI ANGELINA FERNANDES DA FONSECA, LOCALIZADO NA AVENIDA AYRTON SENNA, QUADRA 67, N°. 96, LOTES N°. 03 E 05, BAIRRO PAVILHÃO.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES ENCERRANDO-SE EM 29/04/2027

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se

Cumpra-se.

Confresa-MT, 29 de Abril de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal