O Prefeito Municipal de Colíder e a Diretora Executiva do PREVI-LIDER - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 210 da Lei Municipal nº. 2.408/2010, de 28 de dezembro de 2010, Art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal n. º 2.361/2010, de 08 de julho de 2010.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Luiz Fabiano da Costa, portador do RG nº 964.985 SSP/MT, inscrito no CPF n. 850.515.781-87 e do Título Eleitoral nº 01634911813, Zona “023”, Seção ‘0213’, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, Classe “A”, Nível “09”, matricula n.º 150.1, trabalhando 10.298 dias, ou seja, 27 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de contribuição lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e Administração, com proventos proporcional e com direito a paridade, conforme processo PREVI-LIDER n.º 006/2026, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Colíder-MT, 04 de maio de 2026.

MARIZA BERNARDES DA SILVA FINGOLO RASCADO

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal