INTERESSADA: SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ: 00.095.125/0001-42

OBJETO: Abertura de Processo Administrativo para acompanhamento e apuração da regularidade fiscal federal da empresa SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA nos contratos administrativos firmados com o Município de Água Boa-MT, especialmente os Contratos nº 161/2023, nº 162/2023, nº 173/2023 e nº 176/2023.

CONTRATOS ABRANGIDOS: Contrato nº 161/2023 – Ampliação e reforma da Escola Estadual Antônio Grohs; Contrato nº 162/2023 – Ampliação e reforma do Hospital Regional Paulo Alemão, com construção de Clínica de Hemodiálise; Contrato nº 173/2023 – Construção da nova sede da Coordenadoria Regional da POLITEC; Contrato nº 176/2023 – Ampliação e reforma da Escola Estadual Jaraguá.

DECISÃO: Fica a empresa SLN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados de 05/05/2026, apresentar Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou documento judicial/administrativo juridicamente hábil que comprove a regularidade fiscal federal da empresa.

PRAZO FINAL PARA REGULARIZAÇÃO: 20/05/2026.

DETERMINAÇÃO ADMINISTRATIVA: As medições já executadas, atestadas e formalmente encaminhadas para pagamento até 05/05/2026 deverão prosseguir em sua tramitação regular, observadas as demais exigências legais, contratuais, contábeis e financeiras. Após essa data, não serão processadas, formalizadas ou encaminhadas novas medições para fins de liquidação e pagamento enquanto não comprovada a regularização fiscal federal da empresa.

FUNDAMENTO: Contratos administrativos nº 161/2023, nº 162/2023, nº 173/2023 e nº 176/2023; Lei Federal nº 8.666/1993; princípios da razoabilidade, proporcionalidade, continuidade do serviço público, boa-fé objetiva, contraditório e ampla defesa.

Água Boa-MT, 05 de maio de 2026.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia