Súmula: “Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n° 023/2020 e dá outras providências”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 2° da Lei Complementar Municipal nº 023/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. {...}

CARGOS:	VALOR (R$)
Motorista P.A	R$ 1.600,00
Motorista Central de Regulação:	R$ 1.500,00

Paragrafo Único: Fica Extinta a Verba Indenizatória para o Motorista da Central de Regulação.

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 05 de maio de 2026.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal