SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Cofinancimento Estadual- FEAS- MT, referente ao exercício de 2025, do Município de Campinápolis - MT.

O    CONSELHO    MUNICIPAL   DE    ASSISTÊNCIA   SOCIAL    –    CMAS    de

Campinápolis /MT, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Lei Municipal Nº 294 de 08 de dezembro de 1995 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e considerando a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 721/2020, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social;

CONSIDERANDO a análise da execução física e financeira dos recursos repassados pelo FEAS/MT durante o exercício de 2025

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS-MT- (Piso Matogrossense e Piso de Benefícios Eventuais), referente ao exercício de 2025, executada pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Campinápolis- MT.

Art. 2º – A referida aprovação baseia-se na conformidade da aplicação dos recursos com os serviços, programas e benefícios eventuais pactuados para o referido período.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Campinápolis – MT, 04 de Maio de 2026

Shirley Rooteriwe Gonçalves Sereparam Presidente do CMAS