SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT, exercício de 2026, no âmbito do Município de Campinápolis– MT.

O    CONSELHO    MUNICIPAL   DE    ASSISTÊNCIA   SOCIAL    –    CMAS    de

Campinápolis /MT, no uso das competências e atribuições que lhe conferem a Lei Municipal Nº 294 de 08 de dezembro de 1995 e a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e considerando a deliberação ocorrida em Reunião Ordinária realizada no dia 23 de Abril de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Política Nacional de Assistência Social (PNAS);

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento da oferta de serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica e Especial para o próximo ciclo;

CONSIDERANDO o Plano de Ação elaborado pela Gestão Municipal, que detalha a alocação de recursos para o exercício de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Ação para o Cofinanciamento Estadual – FEAS/MT- (Piso Matogrossense e Piso de Benefícios Eventuais), relativo ao exercício de 2026, para o financiamento de serviços, programas, projetos e benefícios eventuais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º – O Plano de Ação aprovado contempla as metas físicas e financeiras de acordo com as necessidades diagnósticas do município e as diretrizes do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinápolis – MT, 11 de fevereiro de 2026

Shirley Rooteriwe Gonçalves Sereparam Presidente do CMAS