DE 05 DE MAIO DE 2026 

"Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais) no Orçamento Geral do Município (LOA nº 2.265/2025) e dá outras providências."

A Câmara Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova, e o Senhor Prefeito Municipal, João Salomão Pimenta, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, mediante decreto, Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.265/2025 - Exercício 2026, no valor de R$ 337.667,00 (trezentos e trinta e sete mil seiscentos e sessenta e sete reais), distribuído da seguinte forma:

ÓRGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0028.2.047 - GESTÃO E MANUTENÇÃO COM O CEPAHM
4.4.90.00.00.00.00.00.01.601.0000603 - APLICAÇÕES DIRETAS	337.667,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	337.667,00

Art. 2º Os recursos utilizados para abertura dos Créditos a que se refere os artigos 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, conforme tabela abaixo:

CÁLCULO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE DE RECURSO 1.601.000603
TÍTULOS	ORÇADA 2026 (A)	PREVISÃO/ARRECADADA (B)	EXCESSO (A-B)
2.4.1.1.51.2.1.02.00.00 - TRANSF. ESTAB. SAUDE HOSPITALAR E ATENÇÃO DOMICILIAR	0,00	337.667,00	337.667,00
TOTAL	0,00	337.667,00	337.667,00
Excesso de Arrecadação a Utilizar (A-B)			337.667,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, 39º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

João Salomão Pimenta

Prefeito Municipal

Gestão 2025-2028