EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026

O Município de Guiratinga/MT, por intermédio da autoridade competente, torna público que foi autorizada a contratação direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 20/2026, referente ao Processo Administrativo nº 066/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na locação de estrutura, mobiliário, utensílios e decoração completa de ambiente, destinada à realização do evento comemorativo do Dia das Mães, promovido pelo CRAS – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, incluindo o fornecimento, montagem e desmontagem dos itens necessários à adequada ambientação do espaço, conforme especificações constantes nos autos.

Fundamento legal: contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 72 e art. 75, inciso aplicável ao caso concreto, bem como no Decreto Municipal nº 20/2026. A Lei nº 14.133/2021 exige a instrução formal do processo de contratação direta e a autorização da autoridade competente, enquanto o TCU trata a autorização como etapa final da fase instrutória da contratação direta. (planalto.gov.br)

Contratada: J C O RIBEIRO, inscrita no CNPJ nº 52.537.110/0001-90. Valor total autorizado: R$ 18.050 (dezoito mil e cinquenta reais).

A contratação foi autorizada com base nos documentos constantes dos autos, especialmente Documento de Formalização da Demanda, Termo de Referência, Mapa de Risco, pesquisa de preços, justificativa da escolha do fornecedor e justificativa do preço, os quais demonstram a necessidade da contratação, a adequação do objeto e a compatibilidade do valor contratado com os preços praticados no mercado. O processo também registra que a Administração optou por não instaurar fase pública adicional de recebimento de propostas, mantendo a publicidade do ato final de autorização.

Guiratinga/MT, 05 de maio de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal De Guiratinga