PORTARIA PREV. Nº 013/2026
“Dispõe sobre a concessão do benefício
de aposentadoria especial em favor da
servidora Sra. Aurineide Moreira
Leite Ramires”.
O Prefeito Municipal de Marcelândia e a Diretora Executiva do Previlândia,
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Marcelândia,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 40, §5º da
Constituição Federal de 1988, art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda
Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003. Art. 96 incisos “I”, “II”, “III”, “IV”,
da Lei Municipal n.º 805/2012, de 17 de setembro de 2012.
Resolve, 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Especial a servidora Sra. Aurineide
Moreira Leite Ramires, portadora do RG. n.º 31XXX40-3 SESP/MT, inscrita no CPF n.º
620.107.XXX-91, servidora efetiva no cargo de Enfermeira, Nível “23”, Classe “E”,
contando com um total de 9.244 dias, ou seja, 25 (vinte e cinco) anos, 03 (três) meses e 29
(vinte e nove) dias de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
com matricula n.º 35, com proventos pela integralidade da média das remunerações de
contribuições e sem direito a paridade, conforme o processo do PREVILANDIA, n.º
2026.09.00000003, a partir desta data, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições contrárias.
Registre, publique e cumpra-se.

Marcelândia/MT, 05 de maio de 2026. 

Marli Teresinha Teixeira
Diretora Executiva do Previlândia

HOMOLOGO

Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal