De: 05 de maio de 2026

“Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regularização Fundiária no núcleo urbano Comunidade São João, no município de Porto dos Gaúchos, e dá outras providências”.

Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, pela presente portaria, resolve:

ARTIGO 1° — Da Aprovação do Projeto de Regularização Fundiária Fica APROVADO o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) do núcleo urbano informal denominado COMUNIDADE SÃO JOÃO, objeto do Processo Administrativo nº 001/2025, localizado no Município de Porto dos Gaúchos-MT, conforme as peças técnicas que o integram e designados na ART nº 1220260060350.

§ 1º O PRF aprovado compreende o levantamento topográfico, o memorial descritivo, a planta de parcelamento, o quadro de áreas e demais documentos técnicos que compõem o Processo Administrativo nº 001/2025.

§ 2º A Regularização Fundiária do núcleo urbano informal COMUNIDADE SÃO JOÃO é classificada como REURB-S nos termos da legislação vigente.

EXPEDIENTE	TRECHO	RESPONSAVEIS PELA ELABORAÇÃO
APROVAÇÃO DO PROJETO	Área que engloba a matrícula 11.103 (ÁREA TOTAL 1.587,893,00 m² e matrícula 754 ÁREA TOTAL: 80.000,00 m²	JAFER REZENDE DOS SANTOS LOPES Eng. Civil CREA MT 53996

PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:

Engenheiro Civil: Ramon Abraão de Paula

CREA: SP 5070772107

ARTIGO 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

Porto dos Gaúchos, 05 de maio de 2026.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU RAMON ABRAÃO DE PAULA

Prefeito Municipal Engenheiro Civil