O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com o Ministério Público, CONVOCA todas as instituições, associações e projetos sociais que atuam com crianças e adolescentes para participarem de uma reunião com objetivo de orientar e esclarecer acerca da obrigatoriedade do registro e certificação das entidades e programas de atendimento junto ao CMDCA, conforme disposto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), além de outros assuntos. Confira as informações abaixo:

Data, horário e local: Quinta-feira, 07 de maio Inicio às 18h30min no Plenário Vereador Rainoldo Vogel na Câmara de Vereadores.

Pauta: 

• Obrigatoriedade de Registro das entidades no CMDCA;
• Obrigatoriedade de inscrição de programas/projetos sociais;
• Documentação necessária para regularização;
• Captação de recursos via Fundo Municipal (FMDCA);
• Prazos e fluxos para parcerias entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil;
• Articulação da Rede de Proteção;
• Funcionamento do CMDCA e Lei Municipal 2.438/2023;
• Cronograma de ações e atividades para o ano de 2026.

Público Alvo:

• Representantes de Associações, institutos, fundações, projetos sociais, etc.
• Igrejas e grupos religiosos que realizam ações com público infantojuvenil;
• Clubes esportivos, escolinhas de futebol e projetos de iniciação esportiva;
• Organizações culturais;
• Clubes de serviços;
• Vereadores e Gestores Municipais;
• Demais interessados que desenvolvam ou pretendam desenvolver atividades com crianças e adolescentes no município.

Atenciosamente,

Danilo Querino de Castro - Presidente CMDCA/CNP