PORTARIA Nº 125/2026

05 DE MAIO DE 2026.

“Dispõe sobre revogação de Portaria por interesse público e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 63, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o princípio da autotutela administrativa, consagrado no art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos;

Considerando que a Portaria nº 125/2026, que trata da conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade, não produziu efeitos jurídicos;

Considerando a existência de duplicidade de numeração, tendo sido a Portaria nº 125/2026 utilizada para outro ato administrativo, configurando erro material;

Considerando, por fim, o interesse público na regularização dos atos administrativos;

R E S O L V E:

Art. 1º Revogar integralmente, por interesse público, a Portaria nº 125/2026, datada de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio por assiduidade de servidor público municipal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de abril de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 05 de maio de 2026

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal