DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL TITULAR E FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 028/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 028/2026, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO a solicitação constante na Comunicação Interna nº 2670/2026, por meio do sistema FlowDocs;

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS, matrícula nº 4269, para exercer a função de FISCAL TITULAR do Contrato Administrativo nº 028/2026, celebrado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE e a empresa L. C. BRANCHER & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.423.558/0001-04, cujo objeto é: Pavimentação Asfáltica em TSD no Bairro Parque São Francisco, conforme Termo de Convênio nº 3194-2025/SINFRA.

Art. 2° Designar o servidor FLÁVIO VILELA CARVALHO, matrícula nº 29160, para exercer a função de FISCAL SUPLENTE, atuando nos afastamentos, impedimentos legais ou eventuais ausências do Fiscal Titular.

Art. 3° Compete aos fiscais ora designados acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo nº 028/2026, observadas as atribuições previstas no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 4.623/2023, na Instrução Normativa nº 050/2014, bem como nas cláusulas contratuais e demais normas aplicáveis.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 06 de maio de 2026.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito