LEI Nº 857, DE 06 DE MAIO DE 2026

PROJETO DE LEI Nº 12, DE 11 DE MARÇO DE 2026

“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 802, de 26 de agosto de 2025, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 1º da Lei Municipal nº 802, de 26 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A - MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na(s) seguinte(s) áreas urbanas deste município:

I – Quadra. A1 e Quadra. A2, localizadas no Setor Norte, Nova Nazaré-MT;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar instrumento de parceria com a MT Participações e Projetos S.A – MTPAR e com as empresas por ela contratadas ou conveniadas, conforme art. 3º desta lei, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social na(s) seguinte(s) áreas urbanas deste município:

I – Quadra A2: 18 lotes; II - Quadra B1: 30 lotes; III - Quadra B2: 30 lotes; IV - Quadra D: 21 lotes; V - Quadra F2: 01 lote;

§ - Os terrenos de que trata o Art. 1º Totalizando 100 (cem) lotes, estão todos localizados no Setor Norte, no Município de Nova Nazaré – MT, conforme croqui em anexo.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Lei Municipal nº 802, de 26 de agosto de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré – MT, 06 de maio de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE Prefeito Municipal