Pelo instrumento público de compromisso de doação/transferência de bens públicos, que fazem entre si, de um lado, a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o nº 01.367.804/0001-96, com sede na Rua Rio Grande do Sul n º 142, Centro, Figueirópolis D’oeste-MT, neste Ato, representada pelo Presidente, ANÍSIO APARECIDO PERES, e do outro, a Prefeitura do Município de Figueirópolis D’oeste, pessoa jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ sob o número 01.367.776/0001-93, neste Ato, representado pelo Prefeito ADEMIR FELÍCIO GARCIA, celebram o presente termo de doação/transferência de bens móveis, nos termos e condições das cláusulas abaixo:

1. Por este termo de Doação/Transferência, conforme Lei nº 1.095/2026 e entrega de bens, a Câmara Municipal de Figueirópolis D’oeste, transfere desincorporando o seguinte bem ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’oeste:

RELAÇÃO DE BENS

ITEM	QUANT.	DESCRIÇÃO	DATA/AQUISIÇÃO	SITUAÇÃO	TOMBAMENTO	VALOR
01	01	FIAT/MOBI LIKE, PLACA SPT6D75, ANO FABRICAÇÃO 2024, ANO MODELO 2025, COR BRANCA, CHASSI 9BD341ACSSYA12351	26/12/2024	BOM	000561	67.006,25

2. A natureza deste Termo visa salvaguardar os interesses da Administração Pública Municipal, considerando-se que a Câmara Municipal de Figueirópolis D’oeste não pode alienar tais bens sem a aquiescência da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’oeste, razão pela qual os administradores concordam com a transmissão dos referidos bens, obedecendo-se aos princípios da legalidade, da finalidade, da razoabilidade, da publicidade, da moralidade administrativa, entre outros.

3. Para todos os fins e efeitos de direito, os gestores aceitam o presente, nos expressos termos em que foi lavrado, exarando seu ciente, e por estarem assim ajustados, firmam este termo de devolução em 3(três) vias de igual teor e sentido.

Figueirópolis D’oeste-MT, 17 de abril de 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente da Câmara

ADEMIR FELÍCIO GARCIA
Prefeito Municipal