Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 320.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nos termos do art. 41 inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964, destinando ao reforço de dotações orçamentárias para atendimento de despesas nas áreas de cultura e segurança pública, conforme discriminado a seguir

I - 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA

Dotação 1: 002.13.392.0004.20023

Projeto/Atividade: GESTÃO E MANUTENÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

II - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 GOVERNO MUNICIPAL

Dotação 1: 005.06.183.0002.20071

Projeto/Atividade: GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 15000000000000 Recursos não vinculados de impostos - exercício

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

TOTAL R$ 320.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no artigo anterior, decorrerão da anulação intraorçamentária parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I – 01 CÂMARA MUNICIPAL

01.001 CÂMARA MUNICIPAL

Dotação 1: 001.01.031.0001.10000.

Projeto/Atividade: AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais)

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 07 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 05 de maio de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração Interina

Autoria: Poder Executivo