Dispõe sobre a retificação do Decreto Municipal 087, de 28 de abril de 2026, que institui o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo no âmbito do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Boa Esperança do Norte-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e na Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico;

CONSIDERANDO a necessidade de correção por omissão no Decreto Municipal 087, de 28 de abril de 2026, quanto à adequada composição do Comitê Executivo para acompanhamento e elaboração do PMSB;

DECRETA:

DO OBJETO

Art. 1º. Fica retificado o Art. 4º do Decreto Municipal 087, de 28 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Comitê Executivo será composto pelos seguintes membros:

I – Engenharia:

Titular: Felipe Hoffmann Altran;

Suplente: Willian Raspini.

II – Meio Ambiente:

Titular: Cassiano Pase;

Suplente: Denis Hausner.”

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal 087, de 28 de abril de 2026.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, 06 de maio de 2026.

(Assinado digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Boa Esperança do Norte – MT