SEGUNDO TERMO DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO N.º 006/2025, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2025, CUJO ESCOPO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SOFTWARE DE GESTÃO PÚBLICA INTEGRADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO (LOCAÇÃO) DE HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO WEBSITE, CONTAS DE E-MAILS CORPORATIVA: 40 CONTAS DE E-MAIL COM 05 GB DE ESPAÇO; 10 CONTAS DE E-MAIL COM 10 GB DE ESPAÇO; OUVIDORIA MUNICIPAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, SISTEMA DE SOLICITAÇÕES/PRESTAÇÃO DE CONTAS DIÁRIA E CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL NO PORTAL TRANSPARÊNCIA, VISANDO ATENDER TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE - MT, com sede administrativa sito à avenida Brasil, nº 1455, Centro, Boa Esperança do Norte – MT, Inscrita no CNPJ/MF n° 58.772.574/0001-68, neste ato representado pelo seu Presidente do Legislativo Municipal, Sr. JOSE MARCOS PEREIRA, brasileiro, agente político, portador do RG nº 0601506-9 SSP/MT, inscrito no CPF nº 430.067.791-34, residente e domiciliado no Município de Boa Esperança do Norte - MT, CEP: 78.887- 000, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado MAYCON GHIZZI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.266.406/0001-00, com sede n Av. Rua R DAS SETE COPAS, na cidade de NOVA MUTUM, Estado de MATO GROSSO, neste ato representado por seu (proprietário, sócio administrador, representante legal), o Sr. MAYCON GHIZZI, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 28788931 SESP/MT e devidamente inscrito no CPF sob o n° 015.604.211-85, de ora em diante denominada de CONTRATADA. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE ADITIVO DE PRORROGAÇÃO, obedecidas as disposições do art. 106 e 107 da Lei 14.133/2021, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste termo de aditivo de PRORROGAÇÃO ao CONTRATO n.º 006/2025, Dispensa do Licitação Nº 004/2025, tendo em vista a continuidade da prestação de serviços ao Contrato, com duração de 03 (três meses), conforme justificativa apresentada pela coordenação de finanças do poder legislativo, nos termos da missiva Lei nº 14.133/2021 e cláusulas contratuais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES

2.1. Assim, ficam alteradas as seguintes cláusulas contratuais:

(...)

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

2.1.2. Com o presente termo aditivo, prorroga-se o valor do presente contrato de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil e cem reais), devido à continuidade da prestação dos serviços, conforme especificações dos itens abaixo:

2.1.3. Dos valores a serem PRORROGADOS:

ITEM	CÓDIGO	TCE- MT	DESCRIÇÃO	UND	QTD	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
1	12	00086462	HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO WEBSITE INSTITUCIONALHOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO E SUPORTE TÉCNICO WEBSITE BOAESPERANCADONORTE.MT.GOV.BR CONTAS DE E-MAILS CORPORATIVA: 40 CONTAS DE E-MAIL COM 05 GB DE ESPAÇO; 10 CONTAS DE E-MAIL COM 10 GB DE ESPAÇO; OUVIDORIA MUNICIPAL PORTAL DA TRANSPARÊNCIA CARTA DE SERVIÇOS	MÊS	3	R$4.000,00	R$ 12.000,00
2	13	250899-0	SISTEMA DE SOLICITAÇÕES/PRESTAÇÃO DE CONTAS DIÁRIAS	MÊS	3	R$1.200,00	R$ 3.600,00
3	15	0002526	SISTEMA GESTÃO LEGISLATIVA	MÊS	3	R$2.600,00	R$7.800,00
4	16	00026451	SISTEMA GESTÃO DE PROTOCOLO	MÊS	3	R$900,00	R$2.700,00

ADITIVO:

ÓRGÃO	DOTAÇÃO	PROJ/ATIVIDADE	ELEMENTO DESPESA	COD RED	VALOR TOTAL
CAMARA MUNICIPAL	01.001.01.031.0001.2002	Manutenção das Atividades Legislativas	33.90.40	014	R$26.100,00
		VALOR TOTAL R$26.100,00

CLÁUSULA QUARTA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE FORNECIMENTO

4.1. A nova vigência do contrato será de 04/05/2026 à 04/08/2026.

CLÁUSULA QUINTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas relativas a este processo licitatório correrão por conta de recursos previstos em Orçamento Municipal, conforme Parecer Contábil Nº 005/2026.

CLÁUSULA SEXTA – DO AMPARO LEGAL:

6.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo art. 106 e 107 da Lei nº. 14.133/2021

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

7.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo, por extrato, no Diário Oficial, nos termos do artigo 176, em seu parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 14.133 de 2021, correndo as respetivas despesas a expensas da CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA – DA RATIFICAÇÃO

8.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no instrumento original, firmado em 30 de abril de 2025.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Boa Esperança do Norte - MT, 04 de maio de 2026.

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

JOSE MARCOS PEREIRA – Presidente do Poder Legislativo CONTRATANTE

 

ESETI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA

MAYCON GHIZZI – Sócio Administrador CONTRATADA