SÚMULA: Designa servidores para gestão do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT e estabelece outras providências.

O Sr. ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figuierópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o Regimento Interno, considerando o bom e pleno funcionamento desta Casa de Leis e ainda,

Considerando o disposto na Constituição Federal, artigos 18, 52 a 58 da Lei Complementar 101/2000 e Lei 12.527/2011 que regula o acesso a informação;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor LEANDRO DINIZ GOMES, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, matrícula Nº 74, para desempenhar a função de Gestor do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT, tendo como suplente o Senhor DIVINO FERREIRA DA COSTA, matrícula Nº 01.

Art. 2°. - Caberá a Unidade Central de Controle Interno o monitoramento do site da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, por meio de auditorias, inspeções, levantamento, monitoramento/acompanhamento.

Art. 3°. - Os servidores responsáveis deverão inserir e atualizar as informações no Portal da Transparência e site da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, sob pena das sanções legais.

Art. 4º. - Os servidores acima mencionados poderão contar com suporte técnico à empresa prestadora de serviço ALEXANDRO MURILO MEUCI TONHOLO LTDA, diretamente, através de uma das ferramentas disponíveis para que a Empresa oriente a forma de inserção das informações sob a responsabilidade de cada servidor.

Art. 5º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 24 de Abril de 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente da Câmara Municipal