PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33525/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: contratação de serviço técnico especializado de natureza sociocultural e esportiva, para execução do "Projeto Esportivo Social - Capoeira e Kickboxing como Instrumento de Inclusão Social", visando ao atendimento de 60 (sessenta) crianças e adolescentes, distribuídos em, no mínimo, 04 (quatro) turmas, matriculados na Escola Municipal Betina Tavares, localizada na Comunidade Figueiral, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 04/2026 em favor da seguinte empresa:

Pessoa Jurídica: LUCAS GUSMAO FERREIRA DE FRANÇA INSCRITA NO CNPJ: 52.167.470/0001-48

Valor proposto: R$ 48.000,00(quarenta e oito mil reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 048/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021 

Nossa Senhora do Livramento, 06 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal