A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE – MT, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu artigo 75, bem como:

CONSIDERANDO a instauração do procedimento de Dispensa de Licitação Especial nº 001/2026;

CONSIDERANDO o teor da Ata de Julgamento realizada em 30 de abril de 2026, pela Equipe de Contratação devidamente designada;

CONSIDERANDO que o processo transcorreu regularmente, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa vencedora atende plenamente às exigências do objeto e apresenta o menor preço dentre as empresas habilitadas;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 001/2026, que tem por finalidade a: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de engenharia civil, visando à elaboração de projetos técnicos destinados à reforma do telhado e à adequação de acessibilidade do plenário da Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, incluindo projetos arquitetônicos, estruturais e complementares, memoriais, planilhas, cronograma físico-financeiro, laudos técnicos, bem como serviços de consultoria e apoio à fiscalização da execução da obra, em favor da empresa: MAZIERO ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 59.060.385/0001-25, com sede na Rua Benedito Francisco da Silva nº 646, Bairro Jardim Santa Fé – Pontes e Lacerda – MT, pelo valor global de R$ 37.400,00 (trinta e sete mil e quatrocentos reais).

II – HOMOLOGAR o presente procedimento de Dispensa de Licitação Especial nº 001/2026, por estar em conformidade com a legislação vigente e atender ao interesse público.

III – DETERMINAR a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação, inclusive a emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, conforme o caso.

Publique-se. Cumpra-se.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 05 de maio de 2026.

MARCOS CLEBER FERNANDES LEITE

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO