TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2026

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 126/2025.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 126/2025 originário do processo administrativo n° 36782/2026. Que versa é Adesão á Ata de Registro de Preços n°. 035/2025, correspondente ao Pregão Presencial nº 003/2025, realizado pelo Órgão Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT, Objeto de “Registro de Preços para Contratação de Empresas para Aquisições de Materiais para Construção/Elétrico em geral com controle de cotação de preços online, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistemico no municipio” atender às demandas das secretarias municipais do município de Nossa Senhora Do Livramento/MT, mediante a incorporação dos itens conforme especificado no termo de referência, nº 140/2025 Doravante denominado CONTRATANTE e de outro Empresa VALOR GESTAO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.679.014/0001-14..

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36782/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 275/2026 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº126/2025, proveniente do processo administrativo n° 31947/2025, adesão 17/2025. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao processo administrativo n° 34733/2026, adesão 17/2025, Contrato Administrativo Nº. 126/2025 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
SEC. SAUDE	FEDERAL	2305	894	3.3.90.00	1.1.659

DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 126/2025, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 06 de Maio de 2026

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal