RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Jonas Eduardo de Queiroz Moraes, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo parecer favorável da Procuradoria Jurídica do Município, sobre contratação por Inexigibilidade de Chamamento público, nos termos do art.31 da Lei Federal de 13.019/2014, da ASSOCIAÇÃO BENEFICENCIA POCONEANA “FILANTROPICA SÃO CAMILO DE LELLIS” , inscrita no CNPJ sob o nº03.073.889/0001-25, cujo objeto trata-se da CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVENIO PARA EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS OFTALMOLOGICOS POR MEIO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POCONÉ/MT, perfazendo o valor total da contratação em R$1.000.000,00 (um milhão de reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal.

Poconé, 06 de Maio de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal