PORTARIA Nº 544/2026

O Presidente da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. Thannys Alessandro de Oliveira, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:-

Artigo 1º:- Designar a servidora Rafaela Rodrigues Marmol, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Tabaporã/MT. Art. 2º. Compete à Encarregada as atribuições previstas no Art. 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e Resolução do Poder Legislativo nº 096/2026, em especial:  I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestando esclarecimentos e adotando as devidas providências;  II - atuar como canal de comunicação entre o Legislativo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);  III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Art. 3º. A identidade e as informações de contato da Encarregada deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no portal oficial do Poder Legislativo. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 2º:- Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Registra-se

             Publica-se

                     Cumpra-se   Plenário Ver. Geraldo Alves Monteiro, 06 de maio de 2026.

THANYS ALESSANDRO DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA CAMARA DE TABAPORÃ - MT