TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
O Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro – MT, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como fundamentado no
Parecer Jurídico constante nos autos;
CONSIDERANDO a necessidade de renovação do parque tecnológico deste Poder Legislativo para
melhor atendimento das atividades administrativas e legislativas;
CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 16.490,00 (dezesseis mil, quatrocentos
e noventa reais), enquadrando-se no limite legal para dispensa de licitação em razão do valor para
aquisição de bens e serviços comuns;
CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa INSTITUTO AMAZÔNICO DE
SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS - IASPE (CNPJ 61.***.***/0001-34) apresenta-se
vantajosa e compatível com os preços de mercado;
RESOLVE:
Art. 1º. RATIFICAR o processo de Dispensa de Licitação para Prestação de Serviços Técnicos para
realização de Concurso Público, de Provas, destinados ao provimento dos seguintes empregos
constantes do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de General Carneiro - MT: Assistente
Administrativo, Assistente de Plenário, Controlador Interno e Procurador Jurídico.
Art. 2º. AUTORIZAR a contratação da empresa INSTITUTO AMAZÔNICO DE SELEÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS - IASPE , pelo valor global de R$ 16.490,00.
Art. 3º. DETERMINAR a publicação deste termo no Diário Oficial e no Portal Nacional de, para que
surta seus efeitos legais e jurídicos.
Art. 4º. Encaminhe-se ao setor de contabilidade para a devida emissão da Nota de Empenho.

General Carneiro – MT, 06 de maio de 2026.

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DIVINO DE OLIVEIRA SANTANA
Presidente da Câmara Municipal de General Carneiro