RESOLUÇÃO CMDCA Nº 017/2026

Dispõe sobre a convocação e designação de Conselheira Tutelar Suplente para substituição temporária de Conselheiras Tutelares titulares em período de férias, no município de Sorriso/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SORRISO/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 3.543/2024, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela Lei Complementar Municipal nº 025, de 18 de outubro de 2005,

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SORRISO/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 3.543/2024, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e pela Lei Complementar Municipal nº 025, de 18 de outubro de 2005,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131, 132, 134 e 136 da Lei Federal nº 8.069/1990, que tratam da natureza, composição, funcionamento e atribuições do Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta assegurado no art. 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento contínuo e ininterrupto do Conselho Tutelar, assegurando atendimento permanente à população;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 025/2005, especialmente em seu Capítulo XII, que trata da convocação de Conselheiros Tutelares Suplentes;

CONSIDERANDO o afastamento por motivo de férias das Conselheiras Tutelares titulares:

I – Beatriz Nascimento Silva Arruda, matrícula nº 13189, no período de 04/05/2026 a 18/05/2026;

II – Ângela Raimunda de Jesus Franco Costa, matrícula nº 14539, no período de 20/05/2026 a 10/06/2026;

CONSIDERANDO a convocação realizada por meio do Ofício nº 0828/2026, expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

CONSIDERANDO a manifestação formal de aceite da Sra. LANA BRUNA DOS SANTOS ALENCAR, suplente de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO a substituição temporária da Presidência do CMDCA, exercida pela Vice-Presidente, conforme Resolução CMDCA nº 016/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Sra. LANA BRUNA DOS SANTOS ALENCAR, suplente de Conselheira Tutelar, para exercer, em caráter temporário, a função de Conselheira Tutelar substituta no município de Sorriso/MT.

Art. 2º A substituição ocorrerá nos seguintes períodos:

I – de 04 de maio de 2026 a 18 de maio de 2026, em substituição à Conselheira Tutelar titular Beatriz Nascimento Silva Arruda;

II – de 20 de maio de 2026 a 10 de junho de 2026, em substituição à Conselheira Tutelar titular Ângela Raimunda de Jesus Franco Costa.

Art. 3º Durante o período de substituição, a Conselheira Tutelar suplente exercerá integralmente as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, na legislação municipal vigente e nas normativas aplicáveis ao Conselho Tutelar.

Art. 4º A Conselheira Tutelar suplente fará jus aos mesmos direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, inclusive quanto à carga horária, regime de plantão, subsídio e demais prerrogativas legais, durante o período de efetivo exercício.

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS adotar todas as providências administrativas necessárias à formalização, acompanhamento e suporte da presente designação.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos conforme os períodos estabelecidos no art. 2º.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sorriso/MT, 04 de maio de 2026.

__________________________________ KATIELI KETLEN L. DE OLIVEIRA ARAÚJO Vice-Presidente do CMDCA No exercício da Presidência (Resolução CMDCA nº 016/2026)