RESOLUÇÃO CMDCA Nº 020/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a atualização da composição da Comissão para elaboração do Edital de Chamamento Público e definição de critérios de Chancela do CMDCA de Sorriso/MT, altera a Resolução CMDCA nº 004/2026, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SORRISO – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), pela Lei Complementar Municipal nº 236/2015 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, bem como regulamentar os procedimentos de seleção e chancela de projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs);

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, exigindo transparência e critérios objetivos nos editais;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade administrativa, que impõe ao Colegiado o dever de manter suas comissões técnicas em pleno funcionamento para evitar a interrupção de processos de fomento e fiscalização;

CONSIDERANDO as recentes alterações na composição dos membros deste Conselho, que tornam imperativa a atualização das comissões especiais para garantir a legitimidade e a validade jurídica de seus atos e pareceres;

CONSIDERANDO que a adequada composição das comissões assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

RESOLVE:

Art. 1º Atualizar a composição da Comissão responsável pela elaboração do Edital de Chamamento Público e definição de critérios de Chancela, que passa a vigorar com os seguintes membros:

· Renato Ferreira Silva – Representante Governamental (SEMEL);

· Michele de Assis Benachio Cavalheiro – Representante Governamental (SEMSA) (em substituição a Lígia Souza Leite);

· Isabel de Lurdes Schirmann – Representante Governamental (SEMAS);

· Vanessa Rocha Novodovoski – Representante da Sociedade Civil (Centro Social São Francisco de Assis) (em substituição a Ricardo Coca Lima);

· Katieli Ketlen L. de Oliveira Araújo – Representante da Sociedade Civil (Mãezinha do Céu);

· Kamilla Narezzi Ortega – Representante da Sociedade Civil (AACAPIS);

· Andreia Cristiane Heck Lazari Faxo – Representante da Sociedade Civil (OAB Sorriso);

· Gilberto Amauri Heck – Representante da Sociedade Civil (Rotary Club Ouro Verde).

Art. 2º Esta Resolução altera e substitui, exclusivamente no que tange à nomeação de seus membros, a Resolução CMDCA nº 004/2026, de 02 de março de 2026.

Art. 3º Permanecem vigentes as demais disposições, competências e prazos estabelecidos na referida Resolução 004/2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso/MT, 05 de maio de 2026.

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KATIELI KETLEN L. DE OLIVEIRA ARAÚJO

Vice-Presidente do CMDCA

No exercício da Presidência (Resolução CMDCA nº 016/2026)