Dispõe sobre o deferimento do Pedido de Inscrição da Associação Fraternidade da Divina Misericórdia -AFRADIM junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de Denise/MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Denise, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal do SUAS nº. 1.025/2025, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e ainda, tendo em vista o que foi deliberado na Reunião ocorrida em 23 de abril de 2026, presidida pela Presidente do CMAS de Denise - MT

RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Pedido de Inscrição da Associação Fraternidade da Divina Misericórdia -AFRADIM, inscrita no CNPJ nº 35.501.991/0001-70, com sede no Município de Denise/MT, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 2º A presente inscrição refere-se à oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos pela entidade, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Denise – MT, 06 de maio de 2026.

Dayane Rocha da Silva

Presidente do Conselho Municipal da Assistência Social