O MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Srº MARCIO RODRIGUES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº 1245024-3 SSP/MT e do CPF nº 571.988.101-87, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Juscelino Kubitschek, s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado GERENCIADOR e a empresa FERRARI & FERRARI LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.976.143/0001-57, com endereço na Av. Jose Antonio de Farias, nº 2003, Centro, Porto Estrela - MT, CEP nº 78.398-000, representada pelo Sr. Hemerson Vegas Ferrari, inscrito no CPF/MF sob o nº. 616.512.491-72, e RG. Sob o nº. 07368739 SESP/MT, doravante denominada FORNECEDORA, as partes acima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026, regida sob a égide do Art. 124, inc. II, alínea “d”, e suas alterações posteriores, pelo qual o GERENCIADOR e FORNECEDORA se obrigada a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos valores unitários dos combustíveis registrados na Ata de Registro de Preços nº 002/2026, em decorrência da elevação dos custos de aquisição no mercado.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1. Em razão da variação dos custos comprovada, os valores unitários passam a vigorar conforme abaixo:

Itens	Descrição dos Produtos	Valor Anterior	Valor Atualizado
2	Diesel Comum	R$ 6,66	R$ 8,73
3	Diesel S10	R$ 6,76	R$ 9,09
4	Etanol	R$ 4,79	R$ 4,91
5	Gasolina Comum	R$ 6,62	R$ 7,37

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O presente apostilamento decorre de solicitação da empresa contratada, devidamente instruída com documentação comprobatória da elevação dos custos de aquisição dos combustíveis, decorrente de fatores externos de mercado. Em realizada, constatou a compatibilidade dos valores com os preços atualmente praticados, bem como a necessidade da recomposição para garantir a continuidade do fornecimento.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

4.1. O presente apostilamento encontra fundamento no art. 124, inciso II, alínea “d”, da Lei 14.133/2021, que autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, bem como no art. 136 do mesmo diploma legal, que permite a formalização por apostilamento nos casos em que não há alteração do objeto contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas e permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 002/2026, que não colidirem com o disposto no presente Apostilamento.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA DOS NOVOS VALORES

6.1. Os valores atualizados passam a vigorar a partir da data da solicitação formal de reequilíbrio econômico-financeiro apresentada pela contratada, constante nos autos do Processo Administrativo nº 018/2026.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1. Fica mantido o foro da Comarca de Barra do Bugres – MT, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste termo.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 06 de maio de 2026.

__________________________ MARCIO RODRIGUES Prefeito Municipal Contratante

_______________________________ FERRARI & FERRARI LTDA Fornecedor

Testemunhas:

NOME: NOME:

CPF: CPF: