LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 06 DE MAIO DE 2026
7 de Maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 06 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial por Anulação, até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na Lei do Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395, de 08 de dezembro 2025 e, dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) na Lei no Orçamento Programa de 2026, LOA nº 1.395/2025, de 08/12/2025, nos termos do exposto nos § 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e cria as despesas e fontes de recursos conforme abaixo:
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Órgão |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA |
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Unidade |
02 |
SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA |
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Função |
13 |
CULTURA |
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Sub-função |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
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Programa |
48 |
CULTURA |
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Atividade |
2.282 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A BIBLIOTECA MUNICIPAL |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|||
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|500|0000000 |
25.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|500|0000000 |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|500|0000000 |
10.000,00 |
|||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|701|0000000 |
1.000,00 |
|||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|700|0000000 |
1.000,00 |
|||
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Total |
42.000,00 |
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Órgão |
13 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA |
||||
|
Unidade |
02 |
SECRETARIA ADJUNTA DE CULTURA |
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|
Função |
13 |
CULTURA |
||||
|
Sub-função |
392 |
DIFUSÃO CULTURAL |
||||
|
Programa |
48 |
CULTURA |
||||
|
Atividade |
2.283 |
AQUISIÇÃO DE MAT. PERM. E EQUIPAMENTOS PARA BIBLIOTECA |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|500|0000000 |
1.000,00 |
|||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|700|0000000 |
1.000,00 |
|||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|701|0000000 |
1.000,00 |
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Total |
3.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/total da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Unidade |
01 |
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Sub-função |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
7 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Atividade |
2.014 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|500|0000000 |
41.000,00 |
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Total |
41.000,00 |
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Órgão |
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS |
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Unidade |
02 |
NÚCLEO DE SUPERVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS |
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Função |
26 |
TRANSPORTE |
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Sub-função |
782 |
TRANSPORTE RODOVIÁRIO |
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Programa |
17 |
RENOVAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL |
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Atividade |
1.068 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Grupo|Fonte|Detalhamento |
Valor |
|||
|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|700|0000000 |
2.000,00 |
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|
4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
1|701|0000000 |
2.000,00 |
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Total |
4.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 06 de maio de 2026.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL