LEI MUNICIPAL Nº 1.426, DE 06 DE MAIO DE 2026.

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014, especificamente no ANEXO II - QUADRO DE CLASSES E NÍVEIS DOS CARGOS, para adequar a escolaridade mínima exigida nos GRUPOS DE CARGOS I e II – CLASSES E e D respectivamente, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado no Anexo II – Quadro de Classes e Níveis dos Cargos, da Lei Municipal nº 827/2014, a Escolaridade Mínima exigida para a promoção na Classe E, passando o Grupo de Cargos I a vigorar da seguinte forma:

I – GRUPO DE CARGOS I

Classe	Coeficiente	Escolaridade Mínima	Níveis
A	1,00	Ensino Fundamental Incompleto	01 a12
B	1,20	Ensino Fundamental Completo	01 a 12
C	1,30	Ensino Médio	01 a 12
D	1,40	Curso de Qualificação na Área de Atuação, mínimo de 120 horas	01 a 12
E	1,50	Ensino Superior/Bacharelado em qualquer área de Atuação	01 a 12

Art. 2º Fica alterado no Anexo II – Quadro de Classes e Níveis dos Cargos, da Lei Municipal nº 827/2014, a Escolaridade Mínima exigida para a promoção na Classe D, passando o Grupo de Cargos II a vigorar da seguinte forma:

II – GRUPO DE CARGOS II

Classe	Coeficiente	Escolaridade Mínima	Níveis
A	1,00	Ensino Fundamental Completo	01 a12
B	1,20	Ensino Médio	01 a 12
C	1,30	Curso de Qualificação na Área de Atuação, mínimo de 120 horas	01 a 12
D	1,40	Ensino Superior/Bacharelado em qualquer área de Atuação	01 a 12
E	1,50	Pós-graduação na Área de Atuação	01 a 12

Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições previstas no Anexo II – Quadro de Classes e Níveis dos Cargos, da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014 e em normas municipais correlatas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei Municipal nº 827, de 07 de maio de 2014.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 06 de maio de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL