PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – CISVAG CONTRATO Nº 003/2025

À MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia

Prezados Senhores,

A Comissão de Processo Administrativo do CISVAG, nomeada pela Resolução nº 009/2026, de 13 de março de 2026, vem por meio desta NOTIFICAR formalmente a empresa MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA a respeito da instauração do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2026. Este processo visa apurar falhas na execução do Contrato Administrativo nº 003/2025, com base nos elementos constantes dos autos, os quais indicam descumprimento de obrigações contratuais e possível inexecução parcial do objeto:

Os principais elementos que fundamentam a instauração deste processo são:

Ofício nº 080/2025/CISVAG (págs. 7/8);

Comunicações eletrônicas registradas (págs.21/27);

Pedido de rescisão amigável formulado pela empresa (págs. 11/12);

Decisão Administrativa nº 001/2025 (págs. 39/41).

Para conhecimento e exercício do direito de defesa, encaminha-se, em anexo, o TERMO DE INDICIAÇÃO, que contém a descrição detalhada dos fatos imputados, seu enquadramento jurídico e as sanções que poderão ser aplicadas, em tese.

Em observância ao disposto no art. 157 da Lei nº 14.133/2021 e nos princípios do contraditório e da ampla defesa, fica a empresa MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA NOTIFICADA para apresentar sua DEFESA ESCRITA e as provas que julgar pertinentes no prazo peremptório de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.

Informa-se, ademais, que a cópia integral dos autos do Processo Administrativo nº 001/2026 está sendo encaminhada anexa à presente notificação.

Por fim, esclarece-se que o não atendimento à presente notificação, com a ausência de apresentação de defesa no prazo estipulado, não obstará o regular prosseguimento do feito, conforme a legislação vigente, e a comissão processante dará andamento aos trabalhos com as provas existentes nos autos.

Pontes e Lacerda/MT, 27 de abril de 2026.

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Nayara Campos Mascarenhas

Coordenadora do Conselho Técnico do CISVAG e Secretária Municipal de Saúde de Pontes e Lacerda/MT

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Ronaldo Carneiro Cruz

Vice Coordenador do Conselho Técnico do CISVAG e Secretário Municipal de Saúde de Vale do São Domingos

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Danyela Samira Guimarães

Secretária Municipal de Saúde de Campos de Júlio/MT.