PORTARIA N.º 114/2016

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Deivison Pedroso de Almeida.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, e ainda o Anexo II-P da Lei 1.435/2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da administração pública municipal da Prefeitura de Rosário Oeste/MT.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. DEIVISON PEDROSO DE ALMEIDA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 542.010 – SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 103.047.381-15, servidor Efetivo no cargo de Fiscal de Obras – 40 Horas, Classe “A”, Nível “05”, contando com 35 (Trinta e cinco) anos, 09 (nove) meses e 09 (Nove) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2016.04.00021P, a partir de 01/08/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 04 de agosto de 2016.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal