O Exmº Sr. ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação vigente,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder à servidora ANA PAULA DE OLIVEIRA o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 06 DE MAIO DE 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES
Presidente da Câmara Municipal