PORTARIA N. º 124/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 10 de abril de 2026, o senhor NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO, matrícula nº 12.731-3, servidor ocupante do cargo em comissão de Coordenador Geral Administrativo de Infra-estrutura e Serviços Urbanos, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
32/2026	LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA “C”, QUADRA 07, LOTE 12, DISTRITO DE VILA PICADA, COM APROXIMADAMENTE 200M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, DESTINADO À ACOMODAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS QUE ATUAM NA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS	LUCIANO RODRIGUES DE SOUZA, inscrita no CPF/MF sob n.º 572.***.***-04

Art. 2°. O servidor designado assumirá todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

NIVALDO HENRIQUE DE SOUZA FILHO

Matrícula n.º 12.731-3