PORTARIA N. º 127/2026, DE 06 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar, a partir de 23 de abril de 2026, o senhor RONALDO APARECIDO DA SILVA MIRANDA, matrícula nº 5.637-3, servidor público efetivo, para atuar como FISCAL do seguinte contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
38/2026	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS INSTITUCIONAIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE PORTO ESPERIDIÃO/MT	LP GRAFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 37.512.058/0001-24

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor RONEY BATISTA CARDOSO, servidor público, sob matrícula n.º 1.122-1, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências do fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 06 de maio de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal dos contratos listados acima.

RONALDO APARECIDO DA SILVA MIRANDA

Matrícula n.º 5.637-3

RONEY BATISTA CARDOSO

Matrícula n.º 1.122-1 – SUPLENTE