LEI Nº 995, DE 05 DE MAIO DE 2026.
7 de Maio de 2026
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), alocados nas seguintes dotações:
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
TOTAL......................................................................................R$ 60.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
TOTAL......................................................................................R$ 200.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0050.2.014 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.604.0000000 – Transferência Governo Federal vencimento agentes comunitários saúde e combate a endemias.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0050.2.014 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR.
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.604.0000000 – Transferência Governo Federal vencimento agentes comunitários saúde e combate a endemias.
TOTAL......................................................................................R$ 30.000,00
03–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.364.0040.1.078 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
03–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.364.0040.1.078 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR.
3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
TOTAL......................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL GERAL..........................................................................................R$ 320.000,00
Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pela anulação parcial das seguintes dotações:
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0020.2.006 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
TOTAL......................................................................................R$ 60.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.1002000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 70.000,00
Fonte de Recurso: 1.600.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Federal – Bloco Manutenção.
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0030.2.011 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 1.621.0000000 – Transferência Fundo a Fundo do SUS Governo Estadual.
TOTAL......................................................................................R$ 200.000,00
06–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02–FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0050.2.007 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS.
3.1.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.604.0000000 – Transferência Governo Federal vencimento agentes comunitários saúde e combate a endemias.
TOTAL......................................................................................R$ 30.000,00
03–SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01–DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.364.0040.1.078 – APOIO AO ENSINO SUPERIOR.
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recurso Fonte de Recurso: 1.500.1001000 – Recurso não Vinculados de Impostos.
TOTAL......................................................................................R$ 30.000,00
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 320.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Município de Porto Esperidião, em 05 de maio de 2026.
ODIRLEI QUEIROZ FARIA
Prefeito Municipal